17 de dezembro de 2015
Ministério do Meio Ambiente decide pelo respeito à legislação ambiental da BA

Isso permitirá o desembargo, pelo Ibama, das áreas agrícolas

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Um parecer da Advocacia Geral da União, Consultoria Geral da União e Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), emitido no dia 10 de dezembro, reconhece a validade da legislação da Bahia no que se refere à regularização Ambiental da Propriedade Rural e à dispensa de licenciamento ambiental para atividades agropecuárias. Isso permitirá o desembargo, pelo Ibama, das áreas agrícolas do Oeste da Bahia que encontram-se embargadas pela ausência do Licenciamento Ambiental para a condução do plantio e/ou condução de pecuária extensiva.

“Isso é um avanço, um ganho, não somente para os agricultores baianos que poderão no futuro cultivar suas áreas, mas para toda a sociedade que será beneficiada através da produção de alimentos e com a manutenção dos emprego de trabalhadores envolvidos na cadeia produtiva”, o presidente da Aiba, Júlio Cézar Busato, sobre a conquista conjunta da CNA, FPA, Aiba e governo do estado da Bahia.

Lembrando que, na Bahia, outros atos continuam sendo exigidos para a regularidade da propriedade rural, a exemplo da adesão ao Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (Cefir), solicitação de Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) e outorga de uso da água, em se tratando de agricultura irrigada.

Fonte: Agrolink

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